O Projeto de Lei nº 4.751/2024 pode alterar as regras de fiscalização eletrônica no Brasil e estabelecer novas exigências para o uso de radares em ruas e rodovias do país.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 4.751/2024, que pode mudar as regras para instalação de radares de velocidade no Brasil. A proposta estabelece critérios mais rígidos para fiscalização em ruas e rodovias.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto inclui novas diretrizes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para padronizar o uso de radares fixos e portáteis no país.
O parecer aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rosana Valle, favorável ao projeto do deputado Cabo Gilberto Silva.
O que muda com a nova regra dos radares
O texto aprovado pela comissão prevê as seguintes mudanças:
- Fim dos radares escondidos: O projeto prevê o fim dos chamados “radares escondidos”. Pela proposta, equipamentos fixos não poderão ficar ocultos atrás de árvores, postes, marquises ou passarelas. A regra também vale para radares portáteis usados por agentes de trânsito.
- Painel de velocidade: Outra mudança envolve vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido. Nesses casos, os radares fixos deverão ter um painel eletrônico que informe a velocidade do veículo no momento da passagem.
- Estudo prévio e lista na internet: O texto também exige estudo técnico antes da instalação de qualquer radar. Além disso, os órgãos de trânsito terão de divulgar na internet uma lista com todos os equipamentos em funcionamento, incluindo localização exata e data da última verificação do Inmetro.
- Distância mínima: A proposta ainda define distância mínima entre radares fixos e portáteis. O limite será de 500 metros em áreas urbanas e de 2 quilômetros em rodovias.
Relatora cita fiscalização educativa
No parecer, Rosana Valle afirmou que a medida busca aumentar a transparência da fiscalização e reforçar o caráter educativo das multas de trânsito.
“A proposta confere maior segurança jurídica aos condutores e fortalece a educação para o trânsito, coibindo práticas meramente arrecadatórias associadas à chamada ‘indústria da multa’”, disse a deputada.
Segundo a Câmara, o texto passou por ajustes para atender à realidade financeira dos municípios. A proposta também incorporou regras já previstas em resoluções do Contran.
Grupo de WhatsApp Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado antes de virar lei.
