MP pede suspensão do pagamento de IPVA por pessoas com deficiência
A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos requereu a concessão de liminar suspendendo imediatamente a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de pessoas com deficiência que tenham sido isentos da taxa em 2020. Para o membro do MP Wilson Tafner, a medida deve valer até que a Fazenda do Estado analise, … continue