A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28). O texto estabelece diretrizes para a redução de alíquotas de tributos federais que incidem sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis no país.
A medida, que passou pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado antes de ser oficializada, busca mitigar os efeitos econômicos provocados pela instabilidade no mercado internacional de energia, agravada pelo conflito no Oriente Médio. A legislação prevê que a eventual diminuição da carga tributária sobre esses produtos seja compensada por receitas extraordinárias que a União venha a arrecadar devido à valorização do petróleo no cenário global.
Incentivos para setores estratégicos e eventos
Além das mudanças voltadas ao setor de combustíveis, a nova legislação amplia o alcance de benefícios tributários para áreas consideradas fundamentais para o desenvolvimento nacional. O texto cria condições para o fomento à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, visando fortalecer o setor de mineração e a cadeia de suprimentos interna.
O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes também está contemplado na lei, recebendo tratamento voltado ao estímulo da produção local. Adicionalmente, a norma estabelece um regime tributário específico para iniciativas relacionadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
Mais detalhes sobre a legislação podem ser consultados no portal oficial do Governo Federal.
