A partir de 1º de março de 2026, passa a valer uma nova regra trabalhista que altera a escala de trabalho em domingos e feriados em todo o país. A mudança foi autorizada pela Portaria nº 3.665/23, e atinge diretamente empresas do comércio e do setor de serviços que dependem do atendimento ao público.
Conteúdos em alta
A Portaria nº 3.665/23 afeta uma ampla gama de atividades, entre elas:
- Supermercados
- Shoppings centers
- Lojas de rua
- Lojas de conveniência
- Varejo em geral
O que muda com a nova lei de domingos e feriados?
O ponto central da norma é: Sem convenção coletiva autorizando, as empresas não poderão escalar empregados para trabalhar em feriados, mesmo que a prefeitura local autorize a abertura do comércio. A permissão municipal, por si só, deixa de ser suficiente.
Na prática, o funcionamento em feriados passa a depender, obrigatoriamente, de acordo firmado com o sindicato da categoria. Sem esse respaldo, a empresa corre riscos reais.
O que acontece com quem não cumprir a nova lei de domingos e feriados?
- Multas, autuações e a formação de passivos trabalhistas entram no radar de quem ignorar a nova regra.
- A fiscalização tende a ser mais rigorosa, principalmente em setores que tradicionalmente atuam em datas comemorativas e feriados nacionais.
- Outro ponto sensível envolve a segurança jurídica. Trabalhar em feriados sem respaldo da convenção coletiva pode gerar questionamentos futuros na Justiça do Trabalho, mesmo que o empregado tenha concordado informalmente com a escala.
O prazo até março de 2026 oferece uma janela importante de adaptação para as empresas. Não se trata apenas de esperar a lei entrar em vigor. As empresas precisam agir desde já. Isso inclui revisar políticas internas, ajustar escalas de trabalho, corrigir registros de jornada e, principalmente, iniciar ou retomar negociações com os sindicatos.
O que dizem os especialistas
Especialistas em direito trabalhista alertam que a mudança exige planejamento. Cada categoria possui regras próprias, e a convenção coletiva pode estabelecer contrapartidas, como pagamento adicional, folgas compensatórias ou limites de jornada.
A nova portaria não proíbe o trabalho em feriados. Ela muda o caminho para que isso aconteça de forma legal. Quem se organiza agora reduz riscos, evita prejuízos e garante conformidade com a legislação quando a regra passar a valer.
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