O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27), a partir das 14h, o julgamento que discute a validade de decisões da Justiça do Trabalho sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais. O debate, frequentemente associado ao termo “uberização”, volta à pauta da Corte para a apresentação dos primeiros votos dos ministros.
A análise do tema havia sido interrompida em 1º de outubro do ano passado, data em que foram realizadas as sustentações orais dos representantes das partes envolvidas no processo. O desfecho desta discussão possui impacto direto na forma como as relações de trabalho são interpretadas no setor de tecnologia e serviços de transporte.
Entenda os recursos em análise na Corte
O STF avalia dois recursos distintos, sob relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, protocolados pelas empresas Rappi e Uber. Ambas as companhias buscam reverter entendimentos anteriores da Justiça do Trabalho que determinaram a existência de vínculo formal de emprego com os profissionais que utilizam seus sistemas.
Em sua argumentação, a Rappi sustenta que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo desrespeitaram precedentes da própria Corte, que, em casos anteriores, sinalizou a inexistência de relação de emprego formal para essa categoria de prestadores de serviço. Já a Uber defende que atua estritamente como uma empresa de tecnologia, e não como uma transportadora.
Segundo a plataforma, a imposição de um vínculo trabalhista alteraria a natureza do seu modelo de negócio. A empresa alega que tal medida violaria o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.
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Posicionamento da PGR sobre o caso
Antes da retomada das sessões, a Procuradoria-Geral da República (PGR) formalizou seu posicionamento junto ao tribunal. O órgão enviou um parecer ao STF manifestando-se de forma contrária ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre os motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
