Lei autoriza taxa de serviço de 10% a 15% em bares e restaurantes. Veja quando a cobrança é legal e se o cliente é obrigado a pagar.
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Lei que permite taxa de serviço de 10% a 15% em bares e restaurantes já está em vigor: veja se você é obrigado a pagar!
Projeto de Lei propõe dois dias de folga remunerada por ano para trabalhadores brasileiros.
Comissão aprovou alteração na regra da CNH que promete facilitar a vida de motoristas e estender a validade após vencimento.
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Nova lei do cartão de crédito limita abusos: veja o que os bancos não podem mais cobrar e como isso muda a vida dos consumidores.”
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