Moradores de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), que tem renda familiar de até R$ 6.484 terão um grande alívio no orçamento em 2026. Trata-se de isenção de pagamendo do IPTU. Mas quem realmente terá direito ao benefício? Confira os detalhes a seguir!
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O que aconteceu?
A Câmara Municipal aprovou uma Nova Lei que concede isenção vitalícia de IPTU para famílias que vivem em habitações populares.
O Projeto de Lei do Legislativo Nº 08/2026 passou por votação nesta quinta-feira (12), durante a 5ª Sessão Ordinária e também na 1ª Sessão Extraordinária do Legislativo municipal. O projeto recebeu 11 votos favoráveis, todos da Bancada de Oposição. Vereadores da base governista não participaram da votação.
A medida altera a Lei nº 1657, de 19 de março de 2021, que garantia a isenção apenas por três anos. Com a nova regra, aprovada pela Câmara, o benefício passa a ser vitalício, sem prazo para terminar.
Quem terá direito a nova isenção de IPTU em Camaçari
O texto define critérios para acesso ao benefício. Para garantir a isenção do IPTU, o morador precisa:
- possuir renda familiar de até quatro salários mínimos (até R$ 6.484)
- ser mutuário de imóvel em empreendimento habitacional de interesse social
- utilizar o imóvel exclusivamente como moradia permanente
Tipos de empreendimentos que podem receber a Isenção de IPTU
Entre os principais estão:
- Condomínios do programa Minha Casa Minha Vida
- Conjuntos habitacionais populares financiados por programas sociais
- Residenciais construídos por políticas públicas de habitação de interesse social
- Empreendimentos destinados a famílias com renda de até quatro salários mínimos
- Entre outros
Protesto de moradores marcou a sessão
Enquanto os parlamentares discutiam o projeto, moradores do Conjunto Habitacional Algarobas acompanharam a sessão na Câmara. O grupo realizou um protesto e cobrou o fim das cobranças de IPTU nos residenciais do programa. A mobilização reforçou a pressão sobre os vereadores. Muitas famílias relatam dificuldade para pagar o imposto junto com outras despesas básicas.
Quando começa a valer?
Para começar a valer, o PL segue para sanção ou veto da do Prefeito de Camaçari, Luiz Caetano. Caso seja aprovado, a isenção de IPTU passará a valer para os moradores enquadrados nas regras.
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