Desde 2024, supermercados e grandes redes varejistas da Bahia operam sob novas regras. A Lei nº 14.771/2024 impacta redes como Assaí, Atakarejo, Atacadão, RedeMix, Mix Matheus, entre outras.
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A nova Lei exige atendimento especial para clientes com deficiência ou mobilidade reduzida. A fiscalização já ocorre, e os estabelecimentos precisam se adaptar. Caso ignorem a norma, enfrentam penalidades financeiras que podem pesar no caixa.
Tipos de auxílio obrigatórios
Na prática, o suporte vai além de orientações básicas. A lei detalha ações claras dentro da loja:
- Acompanhar o cliente durante a compra
- Indicar onde ficam os produtos
- Ajudar no uso do carrinho
- Retirar e organizar itens
- Informar preço, validade e características
- Auxiliar no empacotamento e transporte
Esse conjunto de medidas exige preparo da equipe. Cada cliente apresenta uma necessidade diferente, e o atendimento precisa acompanhar essa realidade.
O que a lei exige dos supermercados
A legislação determina que hipermercados, supermercados, minimercados e lojas de departamento ofereçam suporte ativo ao cliente. Não basta boa vontade, o atendimento precisa acontecer sempre que solicitado.
Além disso, as empresas devem manter funcionários treinados para esse tipo de assistência. O objetivo envolve garantir autonomia e segurança durante as compras.
Vale destacar que a regra não alcança negócios com até 10 funcionários.
Como solicitar o atendimento
O cliente pode pedir ajuda diretamente no balcão de atendimento. Se não houver um ponto específico, qualquer funcionário deve atender.
Receba no WhatsApp as principais notícias Além disso, os estabelecimentos precisam informar esse direito com cartazes visíveis. Sem essa comunicação, o consumidor pode nem saber que pode solicitar apoio.
Multas e fiscalização no varejo
O descumprimento gera multa inicial de R$ 2 mil. Em caso de reincidência, o valor chega a R$ 10 mil. Para muitas empresas, isso representa um impacto relevante.
Os recursos arrecadados seguem para o COEDE/BA, órgão que atua na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
A fiscalização ocorre por meio de inspeções e denúncias. Ou seja, o consumidor também participa desse processo.
Diante disso, o varejo precisa agir rápido. Mais do que evitar multas, a nova lei pressiona por um atendimento mais inclusivo, algo que já deveria ser padrão.
