Contribuintes de Camaçari que ainda não entraram no Programa de Refinanciamento Fiscal, o REFIS 2025, têm poucos dias para regularizar pendências com o município. O prazo termina nesta sexta-feira, dia 16, segundo a Secretaria da Fazenda, a Sefaz.
Conteúdos em alta
O programa reúne condições especiais para quem possui débitos municipais e busca colocar as contas em dia. A adesão segue disponível tanto pela internet quanto de forma presencial, o que amplia o acesso e evita filas de última hora.
Como aderir ao REFIS 2025
A inscrição pode ser feita on-line, com login e senha, no Sistema Tributário Municipal, o STM. O serviço funciona de forma contínua e permite simular valores, escolher a forma de pagamento e concluir o pedido sem sair de casa.
Quem prefere o atendimento presencial encontra opções em diferentes pontos da cidade:
- Cinf, sede, com horário ampliado das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira, no térreo do prédio azul do Centro Administrativo de Camaçari
- SAC do Boulevard Shopping Camaçari, com atendimento por demanda espontânea, retirada de senha das 9h às 16h
- Postos da orla, em Vila de Abrantes, Arembepe e Monte Gordo, funcionando das 8h às 15h, também de segunda a sexta-feira
A ampliação do horário na sede da Cinf busca atender o aumento da procura nos últimos dias do prazo.
Quais débitos entram no programa
O REFIS 2025 abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024. A lista inclui:
- IPTU, ISS e ITIV
- Taxas como TRSD, TLL, TVS, TFF e Preços Públicos
- COSIP e outros tributos municipais
Ou seja, tanto pessoas físicas quanto jurídicas conseguem negociar diferentes tipos de pendências em um único programa.
Descontos e condições de pagamento
Quem escolhe quitar o débito à vista garante desconto de até 100% sobre juros e multas. Já no parcelamento, os abatimentos variam conforme o número de parcelas:
Receba no WhatsApp as principais notícias - até 12 parcelas, desconto de 75%
- de 13 a 24 parcelas, desconto de 60%
- de 25 a 36 parcelas, desconto de 30%
Os honorários advocatícios também entram na negociação, com redução de 50%, de acordo com a modalidade escolhida.
Atendimento e base legal
Em caso de dúvida, a Sefaz mantém atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone (71) 2886-1345 ou pelo WhatsApp, no número (71) 98796-9856.
O REFIS 2025 segue as regras da Lei Municipal nº 1.995/2025 e da Lei nº 2.003, de 12 de dezembro de 2025, que prorrogou o prazo de adesão para 16 de janeiro de 2026. A atualização consta no Diário Oficial do Município, edição nº 2770.
