Sete supermercados de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, receberam autuações do Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, após uma operação de fiscalização concluída nesta quarta-feira (7).
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A equipe de fiscalização concentrou o trabalho no cumprimento de normas que garantem direitos básicos nas relações de consumo. A ação apontou falhas no atendimento a consumidores e 4 irregularidades foram encontradas. Veja a lista abaixo!
1- Cobrança irregular por sacolas plásticas em Camaçari
Logo nas primeiras vistorias, a operação avançou sobre outra irregularidade recorrente. A Lei Municipal nº 1.989/2025 proíbe a cobrança por sacolas plásticas em supermercados, hipermercados e atacadistas de Camaçari. Mesmo assim, fiscais encontraram estabelecimentos vendendo o item aos consumidores.
2- Produtos vencidos
Além disso, a fiscalização flagrou problemas que afetam diretamente a segurança do consumidor, como produtos com prazo de validade vencido e a ausência do exemplar físico do CDC, que deve ficar disponível para consulta do público.
3- Falta de cartazes informativos
Na sequência, os fiscais identificaram o descumprimento da Lei Estadual nº 14.771/2024, que obriga supermercados e lojas de grande porte a oferecerem auxílio adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Em vários locais, faltavam cartazes informativos sobre o direito ao atendimento especializado.
4- Ausência do Código de Defesa do Consumidor
Os fiscais também constataram que alguns supermercados não disponibilizavam o exemplar físico do Código de Defesa do Consumidor para consulta do público, prática obrigatória por lei.
Prazos e penalidades em Camaçari
Os supermercados autuados têm 20 dias para apresentar defesa. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o Procon-BA poderá aplicar sanções administrativas e multas, conforme o CDC e as legislações estadual e municipal. Denúncias seguem abertas pelo e-mail [email protected]
Segundo o diretor de fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, as falhas variaram entre os estabelecimentos. Ele destacou casos de cobrança indevida de sacolas, falta de sinalização sobre acessibilidade, venda de produtos fora da validade e descumprimento de obrigações legais básicas. Para o órgão, o foco da operação é garantir um ambiente de compra seguro, transparente e acessível.
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