A Medida Provisória publicada recentemente pelo governo federal mudou pontos centrais do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH. O texto criou a possibilidade de renovação automática e gratuita do documento para parte dos motoristas brasileiros. A proposta mira dois alvos claros, reduzir burocracia e aliviar o bolso de quem mantém bom histórico no trânsito.
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A MP altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro e define critérios objetivos para quem pode acessar o benefício. A regra, no entanto, não vale para todos. Há limites de idade, exigências legais e situações médicas que impedem a renovação automática. Veja quem pode fazer a renovação automática!
Quem NÃO tem direito a renovação automática da CNH
A nova legislação estabelece três impedimentos diretos. Condutores que se enquadram em qualquer um deles não participam do modelo automático:
- Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática da CNH.
- Condutores com periodicidade de renovação reduzida por recomendação médica, prevista no artigo 147, §4º do CTB, também ficam fora. A regra vale para casos de doença progressiva ou indícios de incapacidade.
- Quem não atende aos critérios de bom condutor, definidos pela própria MP, perde o acesso ao benefício.
Quem tem direito à renovação automática
A MP define que apenas o chamado “bom condutor” pode receber a renovação automática e gratuita da CNH. Para isso, o motorista precisa cumprir os quatro requisitos abaixo:
- Ter menos de 50 anos de idade;
- Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
- Não ter cometido infrações de trânsito no mesmo período;
- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC.
Motoristas que atendem a essas condições têm o documento renovado sem custo. Já os condutores entre 50 e 69 anos podem usar a renovação automática apenas uma única vez.
O que é o RNPC e como se cadastrar
Criado em 2022, o Registro Nacional Positivo de Condutores reúne motoristas que passam pelo menos um ano sem multas ou infrações. O cadastro não é automático. É o próprio condutor quem precisa autorizar a participação.
O processo é simples e feito pelo celular:
- Abrir o aplicativo CNH Brasil;
- Selecionar a opção “Condutor”;
- Acessar “Cadastro Positivo”;
- Autorizar a participação no programa.
Depois disso, se não houver infrações nos 12 meses seguintes, a renovação automática da CNH passa a valer, sem cobrança de taxas.
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