Simples Nacional: como pedir a restituição de tributos; seu dinheiro de volta

A empresa que fez pagamento de impostos do Simples Nacional de forma indevida, agora pode solicitar a restituição dos valores. O pagamento indevido acontece muitas das vezes por conta de algum cálculo errado de declaração da empresa ou na hora da emissão de guia em duplicidade, por exemplo.

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O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, através de documento único

Para quem ainda não sabe, o Simples Nacional trata-se de um dos regimes tributários brasileiros disponíveis às empresas atualmente, estabelecido em 2006 pela Lei Complementar 123.

Para se optante do Simples Nacional é necessário que a empresa se enquadre nas condições para essa tributação, por isso, deve-se considerar que a microempresa é aquela que possui um faturamento de no máximo R$ 360 mil. Já a empresa de pequeno porte, , pode faturar anualmente até R$ 4,8 milhões.

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Dentre os demais requisitos do regime está a inscrição no CNPJ, inscrição municipal e, quando exigível, a inscrição estadual.

Além de outras condições, como por exemplo:

  • Não possuir outra empresa: apenas pessoas físicas podem ser sócias
  • Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.
  • Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento
  • Não ser uma sociedade por ações (S/A)
  • Não possuir sócios que morem no exterior
  • Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.

Restituição

A restituição é solicitada à Receita federal por empresas que são optantes do Simples Nacional como por exemplo, as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e os Microempreendedores (MEI).

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Poderá pedir a restituição dos seguintes tributos:

  • PIS (Programa de Integração Social);
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
  • CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Mas vale ressaltar que, no caso do  ICMS (Imposto Sobre circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ) a restituição deve ser solicitada junto ao estado onde a pessoa atua, assim como o ISS (Imposto Sobre Serviços) que precisa ser solicitado no município onde a empresa funciona.

Contudo, para saber se você possui o direito à restituição é necessário verificar o extrato de recolhimento do Simples Nacional.

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A dica do N1 é que você busque  a ajuda de um profissional contábil para te auxiliar, pois, ele (ela) poderá te orientar para que esse procedimento seja feito sem que ocorra erros.

Como pedir a restituição?

A Receita Federal disponibilizou o pedido através da internet através de duas opções: o portal do Simples Nacional e escolha a opção “Restituição e Compensação”.

Ao acessar essa página, clique na opção “Pedido Eletrônico de Restituição” e utilize seu Certificado Digital, para concluir a solicitação.

A segunda alternativa é oferecida é acessar o site e-CAC da Receita Federal.

Lembrando que podem ser restituídos valores de no máximo cinco anos.

Dessa forma, o responsável pela empresa pode solicitar a restituição para cada DAS (Documento de Arrecadação) que tiver valores a serem restituídos.

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Importante lembrar que para isso tenha em mãos o número do documento; além do CNPJ da empresa, a data de vencimento e de pagamento, além do valor que foi pago de forma errada.

Em seguida, informe a conta bancária vinculada ao CNPJ da empresa, para que os valores sejam depositados.

A Receita Federal informa que logo após o recebimento dos dados e análise, o prazo para pagamento dos valores a serem devolvidos pode variar entre 30 e 60 dias.

Com informação Jornal Contábil

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