Saiba como processar uma empresa sem precisar de advogado

Saiba como processar uma empresa sem precisar de advogado
Saiba como processar uma empresa sem precisar de advogado – Foto: Reprodução

Saiba como processar uma empresa sem precisar de advogado

Os juizados especiais cíveis, que têm um processo simplificado e mais rápido do que a Justiça comum, costumam resolver problemas nas relações de consumo mais simples.

Lá são julgadas causas que não ultrapassam 40 salários mínimos. Para casos até metade desse valor, não é necessário ter um advogado.

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Quando a disputa envolve relação de consumo, a ação pode ser proposta no juizado mais próximo do domicílio do consumidor, bastando procurar um funcionário para registrar a reclamação.

De início, é agendada uma audiência de conciliação, em que as partes envolvidas tentam chegar a um acordo.

Se a questão não se resolver, há uma audiência de instrução e julgamento, em que o juiz ouve envolvidos e testemunhas, analisa as provas e dá a sua sentença.

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Há a possibilidade, em até dez dias, de recurso contra a decisão do juiz, mas nesse caso quem recorre deve pagar antecipadamente as despesas judiciais e a presença de advogados é obrigatória.

Ação sem custos

Para casos simples

Até 20 salários mínimos: Você não precisa contratar advogado se o valor pedido na ação não ultrapassar 20 salários mínimos, atualmente em R$ 15.760,00

Mais de 20: Se o valor for maior, a presença do advogado será obrigatória e o valor máximo da ação passa a ser de 40 salários mínimos, ou R$ 31.520,00

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Fonte: Folha

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