Projeto permite criação de mais de uma empresa pelo mesmo MEI – entenda

Projeto permite criação de mais de uma empresa pelo mesmo MEI - entenda
Projeto permite criação de mais de uma empresa pelo mesmo MEI – entenda – Foto: Valdir Ribeiro Jr

Projeto permite criação de mais de uma empresa pelo mesmo MEI – entenda.

O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

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O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, avalia que não há motivo para o titular de uma Eireli não poder constituir outras empresas dessa modalidade.

“Até por considerar que uma mesma pessoa pode desenvolver diversas atividades empresariais em ramos distintos e desconexos”, diz Pereira Júnior.

Ainda segundo Pereira Júnior: “uma mesma pessoa pode desenvolver atividades empresariais em ramos distintos”.

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Ele lembra ainda que o atual impedimento previsto no Código Civil não encontra similares na legislação que rege outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, em que é possível ser sócio de várias sociedades distintas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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