Projeto de Lei prevê CNH gratuita para beneficiários de programas sociais

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Foto: Filipe Jordão/JC Imagem

Está em tramitação na Câmara dos deputados o projeto de Lei nº 5122/20 de autoria da deputada Norma Ayub (DEm-ES_ que prevê  o direito dos beneficiários de programas sociais do governo federal inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ao programa CNH cidadão que custeia a carteira de motorista para pessoas de baixa renda.

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De acordo com o texto, as taxas, aulas teóricas, aulas práticas e exames solicitados para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou mudança de categoria sejam totalmente financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

No entanto, a CNH Cidadã não será fornecida nas situações abaixo:

  • Exames para renovação do documento de habilitação;
  • Novas tentativas após reprovação;
  • Formação de condutor cujo direito de dirigir esteja suspenso ou documento de habilitação tenha sido cassado; e
  • Solicitante condenado por qualquer crime previsto no Código Penal, exceto se for cometido contra a vida.

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A deputada Norma Ayub (DEM-ES) argumenta que cidadãos de baixa renda encontram diversas dificuldades para conseguir sua carteira de motorista, por isso, é preciso pensar nesse grupo.

“Vemos o Programa CNH Cidadã, criado a partir desta proposição, como um meio essencial para reduzir a desigualdade social, diminuir o desemprego e aumentar o nível de empregabilidade. Em suma, um recurso para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas que já passam por tantas dificuldades”, disse ela.

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O que é CNH?

A Carteira Nacional de Habilitação – CNH, também conhecida como carteira de motorista, carta de motorista ou carteira de habilitação é o documento oficial que, no Brasil, atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos automotores terrestres.

CNH digital

A CNH Digital é uma versão digital (eletrônica) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com o mesmo valor jurídico da impressa e sua obtenção é opcional.

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Com todas as informações da habilitação impressa, o documento poderá ser obtido por meio do aplicativo CDT – Carteira Nacional de Trânsito da SERPRO (empresa de tecnologia da informação do governo federal).

Validade da CNH Digital:
A mesma validade da habilitação impressa.

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