Projeto cria Programa Médico Solidário para inscritos do Cadastro Único

Autor: Charles Fábion

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Projeto cria Programa Médico Solidário para inscritos do Cadastro Único
Projeto cria Programa Médico Solidário para inscritos do Cadastro Único – Foto: Reprodução / Prefeitura de Linhares

Projeto cria Programa Médico Solidário para inscritos do Cadastro Único.

O Projeto de Lei 379/20 pretende criar o Programa Médico Solidário, que será destinado a  cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

De acordo com a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, os médicos poderão cobrar pelas consultas. Porém, essa cobrança ficará limitada a até o dobro do valor previsto na tabela de pagamento do Sistema Único de Saúde (SUS) para a especialidade.

Segundo o projeto, por dia os médicos inscritos poderão atender até 35 pacientes, podendo o Ministério da Saúde, responsável pelo programa, autorizar atendimentos extras.

Os profissionais e estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento deverão receber diretamente do usuário o valor correspondente ao serviço prestado, mediante recibo de pagamento devidamente preenchido e deverão constar:
I – o procedimento realizado;
II – dia e horário da consulta;
III – nome do profissional responsável pelo atendimento;
IV – os valores da consulta;
V – a data da consulta; e
VI – assinatura de próprio punho

Proposta

A proposta é de autoria do deputado Enéias Reis (PSL-MG). O programa, segundo ele, é voltado às pessoas que não têm condições de pagar por plano de saúde particular.

“Essas pessoas ficam à margem da sociedade, sem condições de apelar ao SUS e, ademais, sem a menor possibilidade de pagar médicos particulares para tratarem sua saúde”, disse.

Com o projeto, o deputado espera reduzir a superlotação nos postos de saúde e hospitais da rede SUS e ajudar a população de baixa renda a ter condições de pagar profissionais qualificados.

Benefício

A proposta do deputado determina ainda que os médicos terão direito a um desconto de 50% no Imposto de Renda devido sobre os rendimentos obtidos no Programa Médico Solidário.

Para compensar a renúncia fiscal, o projeto eleva, em um ponto percentual, o IR que incide nos Juros sobre capital próprio (JCP) das empresas, que hoje é de 15%, cobrado na fonte.

JCP é uma das formas de remuneração que uma empresa pode dar aos seus acionistas (a outra é o pagamento de dividendos). Ele está previsto na Lei 9.249/95.

Ementa (resumo da proposta)

Institui o programa Médico Solidário, com a finalidade de criar um cadastro de profissionais e estabelecimentos de saúde que desejam atender pacientes hipossuficientes, mediante pagamento de consulta, no máximo, de 100% superior ao pagamento da tabela SUS.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações de Agência Câmara de Notícias