Programa Seguro Família propõe benefício mínimo de R$ 836 por mês – veja quem terá direito

Programa Seguro Família propõe benefício mínimo de R$ 836 por mês - veja quem terá direito
Programa Seguro Família propõe benefício mínimo de R$ 836 por mês – Foto: Joá Souza | Ag. A TARDE

Programa Seguro Família propõe benefício mínimo de R$ 836 por mês – veja quem terá direito.

O Projeto de Lei 2910/20 institui o Programa Seguro Família, benefício mensal para subsistência de qualquer brasileiro residente no País, desde que, como regra geral, esteja desempregado ou então, se autônomo, tenha sido afetado por crise sazonal, como a pandemia de coronavírus. O benefício será mensal e valerá por até 12 meses, podendo ser prorrogado.

Valor do benefício

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O valor, maior ou igual a 80% do salário mínimo (atualmente seria equivalente a R$ 836), deverá ser o mesmo para todos e suficiente para cobrir despesas com alimentação, educação e saúde.

“O Programa Seguro Família, de caráter permanente, destina-se a garantir uma renda mínima de modo a assegurar as necessidades básicas”, disse o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).

Diante dos impactos da pandemia de Covid-19, “garantir o consumo dos mais pobres se constituirá em importante componente, para a estabilidade social e para revitalizar a economia”, continuou.

Requisitos para participar do Seguro Família

Será concedido seguro família ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
– seja maior de dezoito anos de idade;
– possua CPF ativo;
– não tenha emprego formal ativo;
– cuja renda familiar mensal seja:

  1. per capita, de até meio salário-mínimo; ou
  2. total, de até três salários mínimos;

– que, no ano anterior ao pedido, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
– comprove frequência escolar dos filhos menores de quatorze anos;
– comprove frequência em curso de conhecimento, seja de alfabetização ou qualificação profissional.
– não seja beneficiário do INSS por aposentadoria, pensão ou auxílio-doença;
– não esteja recebendo seguro-desemprego;
– que não receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
– não receba benefício pecuniário de qualquer programa do Governo Federal;
– que exerça atividade na condição de:

  1. trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito de renda familiar mensal.
  2. microempreendedor individual (MEI); ou
  3. contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

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Quem terá direito?

Para ter direito ao benefício, será exigido: pelo menos 18 anos; CPF ativo; não ser titular de outro benefício (previdenciário, de transferência de renda ou seguro-desemprego); renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário mínimo, ou mensal total de até três mínimos; e não ter recebido no ano anterior acima do limite de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

A pessoa não poderá ter emprego formal (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). O texto prevê exceções para microempreendedor individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.212/91); e trabalhador informal (empregado, autônomo ou desempregado, inclusive intermitente inativo) inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Ainda conforme a proposta, também poderá será exigido do requerente, se for o caso, frequência escolar dos filhos menores de 14 anos; frequência em curso de conhecimento, de alfabetização ou qualificação profissional; e prévia tentativa de realocação no mercado de trabalho por meio do cadastro no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O texto determina que o Poder Executivo incluirá, no Orçamento da União para 2021, dotação suficiente para o programa.

A partir daí, os projetos de planos plurianuais e de diretrizes orçamentárias deverão especificar as fontes de recursos do programa, assim como eventuais cancelamentos e transferências de despesas ou medidas necessárias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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