Obrigações do MEI para entregar declaração do Imposto de Renda

MEI
Foto: Valdir Ribeiro Jr

Ao se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), a pessoa passa a ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a ser uma pessoa jurídica. Por esse motivo, umas das grandes dúvidas que surge para esses profissionais é sobre a possível necessidade de entregar declaração do Imposto de Renda 2021.

>>Salário mínimo vai a R$ 1.100 a partir de 1º de janeiro, anuncia presidente

Hoje em dia, milhões de brasileiros atuam como MEI, pois essa tem sido uma alternativa para que as pessoas possam exercer atividade de forma regularizada.

Existem dois tipos de declaração que são: o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O microempreendedor está isento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No entanto, o Imposto de Renda da Pessoa Física ainda poderá ser obrigatório a depender da situação.

Caso o MEI tenha rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 — valor baseado na declaração de 2020 —, a declaração será obrigatória. Contudo, para o ano 2021, o limite ainda não foi divulgado.

>>Mega da Virada sorteia prêmio de R$ 300 milhões nesta quinta

Além disso, há também outras situações de obrigatoriedade para a entrega do documento que são:

  • Rendimentos tributados direto na fonte ou isentos — que não pagam nenhum imposto ao serem ganhos —, acima de R$ 40.000.
  • Posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total acima de R$ 300.000.
  • Receita bruta de atividade rural igual ou acima de R$ 142.798,50.
  • Ganho de capital ou realizou operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, etc. em qualquer mês do ano.
  • Condição de residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e permaneceu assim até 31 de dezembro de 2019.

São obrigações do MEI

Lembrando que o MEI precisa pagar um tributo mensal pelo Simples Nacional. Fazendo o recolhimento dos valores por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Sendo que o valor a ser pago varia conforme a atividade.

>>Governo prorroga prazo para pagamento de auxílio ao setor cultural

Ao efetuar os pagamentos, o profissional autônomo poderá garantir alguns direitos, como aposentadoria e auxílio-doença.

Além do pagamento da mensalidade que ocorre todo dia 20 do mês, o MEI deverá fazer uma Declaração do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Por meio desse documento, há a indicação de quanto a pessoa jurídica MEI teve de faturamento no ano anterior.

O que é MEI?

>Senado aprova novo salário mínimo de R$ 1.088 para 2021

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Para se registrar como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.

PODE LHE INTERESSAR