Novas empresas já podem aderir ao Simples Nacional; confira o prazo

Simples Nacional: Micro e pequenas empresas poderão adiar pagamento
Foto: Reprodução

As empresas e microempresas têm até o dia 29 deste mês para optarem pelo regime tributário do Simples Nacional. A mudança pode ser feita pela internet.

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O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, através de documento único de arrecadação, dos tributos a seguir:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  • Contribuição para o PIS/Pasep
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A mudança pode ser feita pela internet, através da internet, acessando o portal do Simples Nacional e indo em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

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De acordo com a secretaria executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, empresas que estão em início de atividades o prazo para o pedido da adesão é de 30 dias, contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigíveis), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ. Desta forma o prazo fica da seguinte forma: 180 dias para empresas abertas até 31 de dezembro de 2020; 60 dias para empresas abertas a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

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Quando o pedido for aceito, a adesão retrocederá ao dia 1º de janeiro. As empresas que já migraram para o regime tributário do Simples Nacional não precisam renovar a opção todos os anos.

Estas empresas só saem do regime quando excluídas, por comunicação obrigatória ou de ofício caso optem pela saída.

Vale lembrar que os percentuais de cada tributo incluso no regime do Simples Nacional dependerão do tipo de trabalho prestado e da receita bruta. Para essa e outras informações a empresa deverá acessar o site da Receita Federal.

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Durante o prazo de pedidos, só é autorizado o cancelamento das solicitações para empresas em atividade. Em exceção os pedidos já concedidos. As empresas em início de atividade também não podem ter o cancelamento autorizado.

A verificação para constatar pendências cadastrais ou fiscais, inclusive se há débitos na Receita Federal são feitas pelo sistema de forma automática, nos estados e municípios e Distrito Federal. Caso seja encontrada alguma pendência, a solicitação fica em análise.

Inadimplentes não serão excluídos do Simples Nacional

 O governo federal informou que as micros e pequenas empresas inadimplentes no ano passado, não serão excluídas do regime Simples nacional.

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Empresas em começo de atividade

Empresas que ainda estão no começa de suas atividades tem o prazo de 30 dias, que começa a contar a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual, para fazer o pedido.

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