Está em tramitação na Câmara dos deputados, o Projeto de Lei 5450/20 prevê o parcelamento, em até 12 vezes sem juros e correção, de multas por infrações de trânsito. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
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Conforme a proposta, a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela serão suficientes para a emissão dos certificados de Registro e de Licenciamento Anual, salvo se houver eventual impedimento.
“O texto busca beneficiar tanto os motoristas quanto as entidades e os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ao facilitar o adimplemento de multas e a regularização de veículos”, diz o autor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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Confira as 9 multas que não vão mais somar pontos na CNH em 2021:
1 – Infrações que forem praticadas por passageiros de transporte rodoviário;
2 – Infrações que preveem a suspensão da CNH como penalidade;
3 – Por conduzir veículo com cor ou característica alterada;
4 – Quando o motorista estiver com placas do veículo em desacordo com o CONTRAN;
5 – Por conduzir veículo de carga com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no CTB;
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6 – Motorista que não registrar o veículo no prazo de 30 dias;
7 – Dirigir sem os documentos de porte obrigatório;
8 – Infração ao motorista por deixar de dar baixa no registro de veículo que deu perda total, e seja irrecuperável ou definitivamente desmontado;
9 – Infração por não atualizar o cadastro de registro do veículo ou da sua habilitação.
