Ministro suspende decisão do Congresso que amplia o pagamento do BPC

Governo recorreu e STF concedeu liminar para delimitar o benefício às famílias com renda de até um quarto de salário mínimo.

Autor: Charles Fábion

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Ministro suspende decisão do Congresso que amplia o pagamento do BPC
Ministro suspende decisão do Congresso que amplia o pagamento do BPC – Reprodução

Ministro suspende decisão do Congresso que amplia o pagamento do BPC.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (03/04) a decisão do Congresso Nacional que ampliou o pagamento do Benefício de Prestação Continuada ( BPC ), recebido por idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo – ou seja, R$ 522,50.

O presidente Jair Bolsonaro tinha vetado a medida, o que implicaria no pagamento do benefício a famílias com renda por capita de um quarto de salário mínimo, R$ 261,25.

Com isso, menos pessoas teriam direito ao BPC. No entanto, o Congresso Nacional derrubou esse veto em 24 de março, o que elevava a quantidade de pessoas com direito ao benefício.

Veja também: BPC: aumento do limite da renda mensal já está valendo; quem terá direito?

O governo recorreu ao STF e Gilmar Mendes concedeu liminar para delimitar os beneficiados às famílias com renda de até um quarto de salário mínimo.

Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que, com a derrubada do veto, o impacto para as contas públicas seria de R$ 217 bilhões em uma década, sendo R$ 20 bilhões em um ano.

Ao conceder a liminar, Mendes considerou que a ampliação do benefício foi decidida sem que o Congresso apontasse a origem dos recursos a serem gastos a mais; o que seria uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caráter permanente

O ministro lembrou que o BPC tem caráter permanente. Portanto, não se poderia alegar que a legitimidade da exceção por conta da pandemia.

“A majoração do Benefício de Prestação Continuada não consubstancia medida emergencial e temporária voltada ao enfrentamento do contexto de calamidade da Covid-19”, escreveu.

“Ao contrário de outros benefícios emergenciais, a majoração do BPC nos termos propostos tem caráter permanente, ou seja, trata-se de uma expansão definitiva do benefício, que sequer está condicionada ao período de crise”, completou Mendes.

Fonte: Economia – iG