Ministério vai abrir 39 vagas de empregos para Comissão Especial

Ministério vai abrir 39 vagas de empregos para Comissão Especial
Ministério vai abrir 39 vagas de empregos para Comissão Especial

Ministério vai abrir 39 vagas de empregos para Comissão Especial.

O Ministério da Economia (ME) autorizou a contratação, por tempo determinado, de 39 profissionais de nível superior para desenvolver atividades técnicas especializadas na Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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A autorização foi dada por meio da Portaria Interministerial nº 18.908, publicada na quarta-feira (12/8), pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME.

Os candidatos às vagas temporárias deverão passar por processo seletivo simplificado. São 37 vagas para a área de Direito e duas para profissionais de Arquivologia.

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O edital será publicado pelo Ministério da Economia no prazo de até seis meses, a contar da publicação da portaria. A remuneração dos profissionais ainda será definida, com base no que determinam a Lei nº 8.745/1993; e o Decreto nº 6.479/2008.

Os contratos terão duração até 1º de dezembro de 2022, podendo ser prorrogados; de acordo com a necessidade de conclusão dos trabalhos na CEEXT; respeitando os limites da Lei nº 8.745, de 1993.

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O que é a CEEXT 

A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) foi criada pelo Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, e trata da inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal de servidores públicos; de integrantes das carreiras de policial civil e militar; e demais pessoas que possuíam relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração dos ex-territórios, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas.

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Assim, a CEEXT promove a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e pelos militares e possui a competência de manifestar-se, conclusivamente, sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União.

A Comissão é composta por três Câmaras de Julgamento e pela Câmara Recursal; que analisa, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras de Julgamento.

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