Micro e pequena empresa têm até hoje para aderir ao Simples Nacional; veja quem não pode

As micros e pequenas empresas têm somente até esta sexta-feira (29), para aderir ao regime tributário Simples Nacional. A mudança pode ser feita pela internet. Veja a seguir quem não pode optar pelo regime.

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O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, através de documento único de arrecadação, dos tributos a seguir:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  • Contribuição para o PIS/Pasep
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Passo a passo para fazer a mudança;

A mudança pode ser feita pela internet, através da internet, acessando o portal do Simples Nacional e indo em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

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De acordo com a secretaria executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, empresas que estão em início de atividades o prazo para o pedido da adesão é de 30 dias, contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigíveis), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ. Desta forma o prazo fica da seguinte forma: 180 dias para empresas abertas até 31 de dezembro de 2020; 60 dias para empresas abertas a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

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Quando o pedido for aceito, a adesão retrocederá ao dia 1º de janeiro. As empresas que já migraram para o regime tributário do Simples Nacional não precisam renovar a opção todos os anos.

Estas empresas só saem do regime quando excluídas, por comunicação obrigatória ou de ofício caso optem pela saída.

Vale lembrar que os percentuais de cada tributo incluso no regime do Simples Nacional dependerão do tipo de trabalho prestado e da receita bruta. Para essa e outras informações a empresa deverá acessar o site da Receita Federal.

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Durante o prazo de pedidos, só é autorizado o cancelamento das solicitações para empresas em atividade. Em exceção os pedidos já concedidos. As empresas em início de atividade também não podem ter o cancelamento autorizado.

A verificação para constatar pendências cadastrais ou fiscais, inclusive se há débitos na Receita Federal são feitas pelo sistema de forma automática, nos estados e municípios e Distrito Federal. Caso seja encontrada alguma pendência, a solicitação fica em análise.

Inadimplentes não serão excluídos do Simples Nacional

 O governo federal informou que as micros e pequenas empresas inadimplentes no ano passado, não serão excluídas do regime Simples nacional.

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Empresas em começo de atividade

Empresas que ainda estão no começa de suas atividades tem o prazo de 30 dias, que começa a contar a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual, para fazer o pedido.

Quem está impedido de aderir ao regime?

Sobre as hipóteses previstas na legislação, estará impedida a pessoa jurídica que:

  • Tenha outra pessoa jurídica participando de seu capital;
  • Seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • Nas hipóteses em que do capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que esteja no Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 anuais atualmente definidos;
  • Algum sócio participe com mais de 10% (dez por cento) no capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$3.600.000,00 anuais atualmente definidos;
  • Algum sócio seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$3.600.000,00 anuais atualmente definidos;
  • Seja constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo;
  • Participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • Exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
  • Seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 05 (cinco) anos-calendário anteriores;
  • Seja constituída sob a forma de sociedade por ações;
  • Algum dos sócios guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

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