MEI tem direito de receber o PIS e FGTS? Veja algumas situações

MEI
Foto: Valdir Ribeiro Jr

Há profissionais autônomos que se formalizam como Microempreendedor Individual (MEI) e alguns não sabem que têm o direito a vários benefícios previdenciários como auxílio-doença e aposentadoria. Contudo, esses direitos são podem ser concedidos aos trabalhadores que contribuem mensalmente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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O MEI garante os benefícios ofertados pelo INSS através do pagamento feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no valor que vareia de acordo com a atividade profissional de cada MEI. A mensalidade é de aproximadamente R$50,00 e deve ser paga no dia 20 de cada mês.

Por meio deste pagamento que o empreendedor tem direito a vários benefícios quando for necessário, são eles:

Aposentadoria por idade (menos 15 anos de contribuição, e idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens);

Aposentadoria por invalidez (concedido aos trabalhadores incapacitados de exercer em definitivo sua atividade por motivo de doença ou acidente);

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Salário-maternidade (pago às seguradas que precisam se afastar por motivo de parto, adoção, guarda judicial e aborto);

Auxílio reclusão;

Pensão por morte; e

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MEI recebe FGTS e PIS?

Uma dúvida muito recorrente entre os empreendedores têm sido quanto ao direito ao abono PIS e ao Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefícios estes de direito dos empregados em regime CLT(Consolidação das Leis do Trabalho). De fato, o abono salarial PIS e o FGTS são direitos destinados ao trabalhador com carteira assinada, entretanto, o MEI também pode receber em alguns casos.

MEI pode receber FGTS?

Mesmo possuindo um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, caso o empregado tenha sido demitido sem justa causa, não perde o direito ao saque FGTS. Ou seja, o pagamento anterior é acumulado na conta trabalhador independe dele ser MEI ou não.

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O trabalhador tem o direito ao saque da contas em situações específicas como por exemplo, ao possuir idade igual ou superior a 70 anos, por motivo de doenças graves, estado terminal, ou até mesmo por liberação emergencial pelo governo federal.

Vale destacar que,  o microempreendedor pode exercer simultaneamente a atividade de sua empresa e também um trabalho de carteira assinada que some saldo no FGTS, porém seu negócio não pode representar concorrência para seu empregador.

MEI pode receber PIS?

No caso do abono salarial, caso o MEI já tenha trabalhado com contrato Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT e esteja dentro das regras para receber o PIS, mesmo com o CNPJ aberto, ele recebe o dinheiro.

Regras para pagamento do PIS;

Trabalhado no ano anterior com o recebimento médio de dois salários mínimos por mês;

Cadastro de PIS há pelo menos 5 anos;

Ter trabalhado ao menos 30 dias no ano anterior;

Ter os dados corretos na RAIS do ano anterior ao ano vigente.

O que é MEI?

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MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Para se registrar como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.

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