Proposta amplia universo de atividades que poderão ser exercidas por MEIs

Proposta amplia universo de atividades que poderão ser exercidas por MEIs Foto: reprodução site Acicam

Está em tramitação na Câmara do Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/21  do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que prevê que os microempreendedores individuais (MEI) poderão exercer qualquer ocupação, desde que não seja considerada de alto risco.

>.Projetos poderão ajudar famílias no período de crise da Covid-19

A proposta é de Èder altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Hoje, uma norma do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades que podem ser enquadradas como MEI. Para o deputado, essa regra dificulta a política do empreendedorismo.

“É imprescindível criar condições menos burocráticas e mais favoráveis possibilitando um cenário mais vantajoso e propício para o empreendedor”, disse Mauro. Pelo projeto, o CGSN ainda será responsável por autorizar as ocupações que poderão ser exercidas. Vinculado ao Ministério da Economia, o CGSN é responsável por regulamentar o Simples Nacional.

>>Bolsa Família: quando começam os pagamentos do mês de março?

Empregados

O texto do deputado permite também que empresários individuais e empreendedores classicados como MEI possam ter até quatro empregados. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário. “Sugerimos a formalização contratual de até quatro empregados tendo em vista o aumento da criação de MEIs no País ter implicado necessariamente em crescimento na contratação de funcionários”, disse Mauro.

>>WhatsApp lança recurso de chamadas de voz e vídeo em aplicativo para desktop

O que é MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

>>INSS: segurados devem tirar dúvidas exclusivamente por esses canais

Para se registrar como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.

PODE LHE INTERESSAR