MEI e deduções do IR podem entrar na tesoura da PEC do Auxílio Emergencial; entenda

Auxílio emergencial: Governo faz acordo para ser analisado em até 20 dias
MEI e deduções de IR podem entrar na tesoura da PEC do Auxílio Emergencial; entenda – Foto: Reprodução

Os incentivos tributários e as deduções com despesas de saúde e educação no Imposto de Renda (IR) e o regime especial para microempreendedores individuais – MEI poderão ser reduzidas ou até mesmo extintas caso  a proposta de emenda a Constituição (PEC), aprovada ontem (04) pelo Senado, que prevê uma medida para liberar os gastos com o auxílio emergencial  seja levada à frente.

De acordo com o texto, que deverá ser analisado pela Câmara do Deputados,  o presidente Jair Bolsonaro precisará propor ao Congresso um plano para reduzir as renúncias fiscais. Os incentivos blindados representam mais da metade do total, o que vai obrigar o Executivo a avançar sobre outros programas também sensíveis.

O texto estabelece ainda que Bolsonaro tem que enviar um projeto de lei que indique uma redução gradual de benefícios tributários dentro do prazo de seis meses para que o peso desses incentivos sobre o Produto Interno Bruto (PIB) diminua para 2% em até oito anos.

Atualmente, esse percentual é de cerca de 4%. Segundo técnicos, não há na PEC nenhuma sanção caso o presidente não siga a determinação, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser provocado a agir se a Constituição não for cumprida.

Ao todo, seis incentivos foram blindados. Somente neste ano, esses programas custarão aos cofres públicos R$ 158,3 bilhões, o que equivale a 51,4% do total. Sendo assim, o projeto para reduzir as renúncias terá que se concentrar na outra metade da lista.

As deduções de gastos com saúde e educação no IR por exemplo, custarão R$ 22 bilhões. Também sem proteção, os benefícios do MEI — que se tornou uma porta de saída para desempregados na crise — têm custo estimado de R$ 3,1 bilhões.

O diretor da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, frisa que o plano de redução previsto na PEC é praticamente impossível. Para que essa norma passe a ser válida, o Executivo terá que fazer corte drástico ou acabar totalmente com incentivos que sobraram, o que seria politicamente inviável.

O que é MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

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Para se registrar como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.

O que é Imposto de Renda?

O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento é um tributo da espécie imposto existente em vários países, que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, paga uma certa porcentagem de sua renda ao governo, nacional ou regional, a depender de cada jurisdição.

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O tributo pago sujeita ao contribuinte obtenha rendimentos tributáveis, atingindo todo e qualquer rendimento tributável auferido por ele por universalidade e a progressividade, impondo alíquotas maiores para rendimentos maiores, que pode haver usualmente um limite mínimo de rendimento obtidos para que haja incidência do imposto.

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