INSS terá 15 dias para decidir sobre concessão ou manutenção de pensão por morte; entenda

O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS terá 15 dias para decidir  sobre a concessão ou manutenção de pensão por morte. Isso se provado o Projeto de Lei 184/21 em tramitação na Câmara dos Deputados que obrigada o órgão a atender ao prazo máximo estabelecido.

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O texto de autoria do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. Segundo o texto, o primeiro pagamento do benefício deve ocorrer até 15 dias após a data da apresentação da documentação exigida. O prazo poderá ser adiado uma vez pelo mesmo período.

Juninho avalia que, nos casos de pensão por morte, é necessário haver uma atenção especial do INSS a m de garantir a subsistência de famílias com apenas um provedor financeiro.

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“Muitas esposas, maridos e filhos ficam desamparados emocionalmente e financeiramente após o falecimento de um ente querido e provedor da casa”, argumenta. A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento.

Sobre a pensão por morte

Regulada pela Lei brasileira 8.213/91, que é lei de benefícios da previdência social. a pensão por morte no Brasil é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, estando ele ativo ou aposentado, e seu valor é igual ao da aposentadoria que ele recebia ou teria direito de receber.

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Os dependentes podem ser de três classes: cônjuge e filhos menores de 21 anos ou inválidos (I); pais do segurado (II); irmãos menores de 21 anos ou inválidos (III); para fins de direito adquirido, a classe de pessoa designada (IV – hoje extinta)

O dependente de uma classe só tem direito se não houver dependente de classe anterior. Os dependentes de mesma classe rateiam o valor da pensão.

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O benefício é pago desde a data do óbito ou, se passaram mais de 90 dias, desde a data de entrada do requerimento. É vitalício para o cônjuge e cessa para filhos e irmãos quando completam 21 anos ou caso se emancipem antes disso. Para os outros, cessa com a recuperação da capacidade ou com a morte.

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