INSS: o que é Revisão do Buraco Negro e quem tem direito

Autor: Charles Fábion

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INSS: o que é Revisão do Buraco Negro e quem tem direito
INSS: o que é Revisão do Buraco Negro e quem tem direito – Reprodução

INSS: o que é Revisão do Buraco Negro e quem tem direito.

O que é a Revisão do Buraco Negro?

A Revisão do Buraco Negro consiste no recálculo da RMI de benefício, que em um primeiro momento foi calculado conforme a CLPS/84, agora conforme a metodologia da Lei 8.213/91, com aplicação de correção monetária em todos os salários-de-contribuição e que seja reajustada até junho de 1992, data em que a nova renda mensal será substituída pela renda mensal anterior.

Quem tem direito à Revisão?

A tese é aplicável aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 (promulgação da CF) a 05/04/1991 (entrada em vigência da LBPS), e que não tiveram seus 12 últimos salários de contribuição corrigidos monetariamente, conforme previsão expressa do já revogado art. 144 da Lei 8.213/91. Deve-se verificar se a revisão já não fora feita administrativamente pela Autarquia Previdenciária.

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Portanto, um bom indício de que o segurado possui direito à revisão; é quando os índices de correção dos 12 últimos salários de contribuição são iguais a “1”.

Salienta-se que esta tese não está sujeita ao prazo decadencial.

Qual a linha argumentativa?

A argumentação é baseada no revogado art. 144 da Lei 8.213/91, que determinava a aplicação do critério de correção monetária da referida lei em todos os salários-de-contribuição até junho de 1992, substituindo, portanto, a correção monetária da CLPS/84, tendo em vista que esta era inconstitucional, por deixar os 12 últimos salário de contribuição sem correção monetária.

Fonte: Previdenciarista