Imposto de Renda em 2020: projeto antecipa pagamento da restituição

Medida busca aliviar impactos econômicos da pandemia de Covid-19 na vida do cidadão.

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Imposto de Renda em 2020: projeto antecipa pagamento da restituição
Imposto de Renda em 2020: projeto antecipa pagamento da restituição – Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil / CP Memória

Imposto de Renda em 2020: projeto antecipa pagamento da restituição.

O Projeto de Lei 1882/20 altera a Lei Nacional da Quarentena para obrigar a Secretaria da Receita Federal a efetuar, em 2020, o pagamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em até dez dias após a entrega, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê que a restituição será paga independentemente do processamento e da apuração tributária.

“O que se propõe é o adiantamento da devolução da parte paga a mais do Imposto de Renda, que é um direito do cidadão. Não haverá custo adicional para o governo, já que os recursos já seriam devolvidos posteriormente”, observa o autor, deputado Ricardo Silva (PSB-SP).

Ele sustenta que a medida se junta a outras que têm o objetivo de aliviar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 na vida do cidadão.

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A proposta garante à Receita Federal, no entanto, o direito de cobrar valores que tenham sido indevidamente restituídos.

“A Receita Federal poderá cobrar posteriormente os valores por ela restituídos indevidamente; inclusive impondo sanções caso se evidencie má-fé por parte do contribuinte”, acrescenta o autor.

Fonte: Agência Câmara de Notícias