FGTS: Multa extra de 10% na demissão sem justa causa não existe mais

FGTS: Multa extra de 10% na demissão sem justa causa não existe mais
FGTS: Multa extra de 10% na demissão sem justa causa não existe mais – Foto: Diário dos Campos

FGTS: Multa extra de 10% na demissão sem justa causa não existe mais. Recentemente, os patrões começaram a deixar de pagar a multa nacional de 10% do FGTS em dispensa sem justa causa do empregado.

A taxa foi derrubada por meio de alterações na Medida Provisória 899, que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato, de R$ 500 para R$ 998. Porém, a multa de 40%, paga diretamente ao funcionário, não será alterada.

Essa multa extra de 10% aumentava de 40% para 50% a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador naquela empresa.

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Entenda os novos saques do FGTS

Quem tem mais de R$ 998 tem o direito de retirar um valor limitado a R$ 500 no chamado saque imediato. O complemento, porém, não entrava no bolso do empregado. Os 10% adicionais iam para o Tesouro Nacional, de onde então iam para o FGTS.

Dívida antiga

Na verdade, o valor adicional de 10% na multa do FGTS teve origem em junho de 2001, criado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos planos econômicos dos governos José Sarney (1985-1990) e Fernando Collor (1990-1992).

O correto seria que a cobrança tivesse sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos dos períodos foi quitada, porém, a derrubada da multa dos 10% dependia da edição da medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional.

A extinção da multa foi incluída pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator na Comissão Especial da MP 889 e então finalmente extinta.

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Perdas dos planos

De acordo com o Idec (instituto de defesa do consumidor), existem milhões de brasileiros que ainda aguardam pelo ressarcimento das perdas nos rendimentos da poupança causadas pelos planos econômicos das décadas dos anos 80 e 90.

Estes poupadores têm até março para aderir ao acordo mediado pela AGU (Advocacia-Geral da União), criado como uma maneira de encerrar as disputas judiciais.

Fim de cobrança dá respiro aos gastos

Para o governo brasileiro, o fim da multa de 10% dará uma folga no teto federal de gastos. Por quê? Ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, a grana contava como despesa primária, entrando no limite de gastos.

O Ministério da Economia estimou que o fim da multa de 10% daria um respiro de R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. Porém, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.

O Orçamento deste ano vai ter folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. A revisão para baixo nas projeções de gastos com o funcionalismo contribuiu.

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Fonte: Notícias concursos

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