Empresa optante do Simples Nacional precisa renovar? Entenda o processo

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Todo início de ano, as empresas precisam ficar efetuando pagamentos de taxa, impostos, traças novas metas, tomar decisões a serem implementadas entre outras. Uma forma de começar o ano com uma redução na carga tributária e da burocracia  é optar pelo Simples Nacional.

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Para quem já tem empresa ativa, a solicitação de opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o último dia útil de janeiro dia 29. Se a opção for aceita, ela vai retroagir ao primeiro dia do mês.

Mas, se caso a  empresa esteja iniciando as atividades, o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional é de trinta dias a partir da data do deferimento da inscrição municipal ou estadual, caso seja exigido para o negócio.

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Para que isso ocorra, não pode passar mais do que 180 dias da data de abertura constante no CNPJ, para as empresas abertas até 31 de dezembro de 2020, ou de 60 dias para os negócios abertos a partir de primeiro de janeiro de 2021. Sendo aceita, a solicitação, a opção passará a valer a partir da data da abertura do CNPJ. Caso contrário, quem perder o prazo, terá que aguardar para janeiro de 2022.

Como fazer a opção pelo Simples Nacional?

Para fazer a solicitação o proprietário da empresa poderá contar com a ajuda de um contador. Ele vai lhe explicar que o pedido de opção pelo Simples somente pode ser realizada no mês de janeiro e pela Internet, por meio do Portal do Simples Nacional. Depois de deferida, ela não poderá ser alterada durante todo o ano.

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A empresa que não tiver pendências  com nenhum ente federado, ela será concedida. Caso contrário, ficará em análise. Enquanto não estiver vencido o prazo para a solicitação da opção, pendências poderão ser sanadas.

Como acompanhar o processo e saber o resultado?

O proprietário poderá acompanhar o andamento do processo pelo Portal do Simples Nacional.

Se a empresa já é optante pelo Simples precisa renovar?

Se a sua empresa já é optante pelo Simples Nacional não há necessidade de fazer nova opção a cada ano. Pois, uma vez optante, ela só deixará de ser do regime se for excluída, seja por comunicação do optante ou por não atender mais aos critérios exigidos pela legislação.

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Passo a passo para fazer a mudança;

A mudança pode ser feita pela internet, através da internet, acessando o portal do Simples Nacional e indo em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

Quem está impedido de aderir ao regime?

Sobre as hipóteses previstas na legislação, estará impedida a pessoa jurídica que:

  • Tenha outra pessoa jurídica participando de seu capital;
  • Seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • Nas hipóteses em que do capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que esteja no Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 anuais atualmente definidos;
  • Algum sócio participe com mais de 10% (dez por cento) no capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$3.600.000,00 anuais atualmente definidos;
  • Algum sócio seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$3.600.000,00 anuais atualmente definidos;
  • Seja constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo;
  • Participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • Exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
  • Seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 05 (cinco) anos-calendário anteriores;
  • Seja constituída sob a forma de sociedade por ações;
  • Algum dos sócios guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

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