Emprego sem carteira de trabalho assinada e suas consequências

Emprego sem carteira de trabalho assinada e suas consequências
Emprego sem carteira de trabalho assinada e suas consequências – Reprodução

Emprego sem carteira de trabalho assinada e suas consequências. Pesquisas do IBGE apontam que o número de trabalhadores informais, ou seja, sem carteira assinada, tem crescido exponencialmente. Apesar de acreditarmos que essa realidade ficou para trás na história, não é o que nos mostram as notícias sobre o mercado de trabalho no Brasil.

Muitos brasileiros ainda trabalham na informalidade ou sofrem com práticas ilícitas dos empregadores, que lhes negam o direito ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), privando-os de diversos direitos, principalmente ao acesso de benefícios previdenciários.

Embora a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS raramente configure um crime, é uma infração administrativa prevista no art. 47 da Consolidação das Leis Trabalhistas, punível com multa. Em regra, o valor é de R$ 800,00 por empregado no caso de micro empresas (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Para as demais, o valor é de R$ 3.000,00 por empregado. Se comparados aos direitos trabalhistas negados ao empregado, o valor da multa é inexpressível e não se mostra apto a coibir essa prática.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi criada em 1943 com o objetivo de regulamentar as relações de trabalho, conferindo direitos mínimos ao trabalhador e proteção contra práticas ilícitas do empregador.

O art. 29 da CLT diz que o empregador terá o prazo de 05 dias úteis para anotar o contrato de trabalho na CTPS do trabalhador, devendo constar informações como data de admissão, remuneração e condições especiais caso existentes. Conforme citado anteriormente, o descumprimento desse prazo pelo empregador enseja a aplicação de multa administrativa.

O trabalhador que não teve a carteira assinada, uma vez que estejam presentes os requisitos da relação de emprego do art. 3º da CLT, ou seja, prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário, terá todos os direitos concedidos assegurados pela Lei, a exemplo de adicionais de hora extra, noturno, insalubridade ou periculosidade, FGTS, 13º salário, férias com o terço constitucional, vale transporte e alimentação, a depender do caso em concreto.

A justificativa para aqueles que não procedem com a anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado é no sentido de que o funcionário demanda custos elevados para a empresa, o que inviabiliza sua saúde financeira.

Carteira sem assinar

A partir disso, o contratante faz uma proposta ao trabalhador de não assinar a carteira, mas pagar um salário mais alto “por fora” e o aconselha a recolher a contribuição previdenciária (INSS) por conta própria.

A conduta, na verdade pode configurar fraude à relação de emprego. Empresas sérias não adotam tais comportamentos, porque estão cientes das consequências não só para o empreendimento; mas também dos reflexos que serão projetados na vida do trabalhador futuramente.

A verdade é que existem diversos meios legais para minimizar os custos de contratação, a exemplo da terceirização das atividades ou, ainda, o trabalho intermitente, inovação trazida pela Reforma Trabalhista.

Nessa modalidade, o funcionário não cumprirá horários fixos, com jornada semanal e horas mensais determinadas. Aqui, o empregado atenderá as necessidades do contratante conforme a demanda que lhe será atribuída.

Pagamento de salário extra folha

Há também aqueles que anotam o registro do contrato de trabalho na CTPS do funcionário, porém pagam salário extra folha, popularmente conhecido como “por fora”. Essa prática não é legal e repercute negativamente nos direitos trabalhistas e previdenciários do trabalhador.

Por isso, é muito importante ponderar os prós e contras ao receber esse tipo de proposta de trabalho, porque as consequências se projetam na vida futura, proporcionando a falsa sensação de que está em vantagem, quando na verdade a situação é contrária.

O que fazer?

Para aqueles que se encontram nessa situação atualmente, o conselho é que procure conversar pacificamente com o empregador, expor a situação e tentar realizar um acordo para que a situação seja legalizada.

No entanto, se isso não for possível, o meu conselho é que você procure orientação jurídica com um profissional de sua confiança; converse sobre a situação de forma detalhada; a fim de solucionar o conflito da melhor forma.

Autor: Augusto Lenhardt, OAB/RS 108.626.

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