Confira os requisitos para ter direito a receber o novo Auxílio Emergencial

Confira os requisitos para ter direito a receber o novo Auxílio Emergencial
Confira os requisitos para ter direito a receber o novo Auxílio Emergencial © Shutterstock

Confira os requisitos para ter direito a receber o novo Auxílio Emergencial.

Foi publicada, na última sexta-feira (19/03), a Medida Provisória nº 1.039, que regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial em 2021. De acordo com a MP, o auxílio será de R$ 250 em quatro parcelas mensais, limitado a um beneficiário por família.

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O pagamento será feito pelos mesmos meios e mecanismos utilizados para o pagamento do auxílio emergencial de 2020, e pode ser realizado por meio de conta do tipo poupança social digital, aberta em nome do beneficiário.

Segundo o ato normativo, para ter direito ao auxílio o cidadão precisa cumprir os seguintes requisitos:

  • Estar com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em situação regular;
  • Não ter recebido, em 2019, rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 (limite de valor da Declaração do Imposto de Renda 2020);
  • Não ter posse ou propriedade de bens e direitos, em 31 de dezembro de 2019, de valor total acima de R$ 300 mil (DIRPF 2020);
  • Não ter recebido rendimentos isentos, em 31 de dezembro de 2019, cuja soma foi superior a R$ 40 mil (DIRPF 2020);
  • Não ter renda familiar mensal per capita acima de meio salário mínimo (salários somados e divididos pelo número de familiares);
  • Não ser membro de família que receba renda mensal total acima de três salários mínimos;
  • Não ter sido incluído, no ano de 2019, como dependente de titular que se enquadre nos itens mencionados.

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Consulta à situação cadastral do CPF

É importante que o cidadão verifique se seu CPF está em situação cadastral regular. Para isso, basta acessar seção de consulta de situação cadastral (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), digitar o CPF e a data de nascimento e observar o campo ‘Situação Cadastral’. Caso apareça uma informação de erro e os dados informados estiverem corretos, é porque existe algum erro no cadastro na Receita Federal. Isso não significa que o CPF está irregular, mas que precisa ser atualizado.

A situação cadastral “Pendente de Regularização” significa que o contribuinte deixou de entregar alguma Declaração do Imposto Renda Pessoa Física (DIRPF) de envio obrigatório dos últimos cinco anos. Nesta situação, para regularizar o CPF basta realizar a entrega da declaração que está faltando e consultar a situação fiscal usando a conta gov.br para verificar qual declaração está faltando.

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A situação cadastral “Suspensa” significa que o cadastro está incorreto ou incompleto e não há pendência de entrega de declarações. Nesse caso, é necessário regularizar.

A situação cadastral “Regular” significa que o CPF não está suspenso e nem pendente de regularização por envio de declaração. No entanto, mesmo que o CPF esteja nessa situação, é possível que algum dado não esteja atualizado, o que pode ocasionar a suspensão do CPF em outro momento e alguns impedimentos de utilização do documento.

Dica: quando emitir a situação cadastral, o contribuinte deve verificar se o nome e a data de nascimento estão exatamente iguais ao RG e título de eleitor. Caso não estejam, é necessário corrigir o documento com erro.

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Por que é importante atualizar o CPF mesmo que esteja regular?

A base de dados da Receita Federal – responsável pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF) – compara os dados do contribuinte com outros cadastros. É muito comum ter alguma divergência entre o CPF, o RG e o título de eleitor, e essa divergência pode causar muitos problemas para o cidadão.

Nome completo, data de nascimento e todos os outros dados que aparecem no cadastro precisam ser exatamente iguais. É por isso que, caso faça uma atualização em um dos documentos, é necessário atualizar os outros também.

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