Como solicitar indenização do seguro DPVAT; confira o passo a passo

Foto: Reprodução / Seguradora Líder

O DPVAT é o Seguro obrigatório que dá direito a indenização às vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente.

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A quem se destina?

Qualquer vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários, podem solicitar a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe também da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.

Coberturas do seguro

A Indenização do DPVAT é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

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Como solicitar a indenização

  1. Solicite sua indenização

    Solicite a indenização pelo app DPVAT, que estará disponível para download nas lojas de aplicativos em breve. Enquanto o aplicativo não é disponibilizado, a solicitação poderá ser realizada em uma agência da CAIXA, devendo ser apresentada toda a documentação necessária à análise do pedido de indenização de uma das coberturas do DPVAT. O prazo estimado para conclusão da análise é de 30 dias.

    A solicitação de indenização é gratuita.

  2. Acompanhamento da solicitação

    O app DPVAT é o canal para o acompanhamento da solicitação de indenização. Caso seja necessário, a CAIXA fará a solicitação de outras informações ou documentos por esse mesmo canal.

  3. Resultado da análise do pedido de indenização

    No app DPVAT, você terá acesso ao resultado da análise com o motivo do deferimento ou indeferimento e o valor da indenização, se for o caso.

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Documentação

Para solicitar uma indenização do DPVAT, os beneficiários devem estar de posse dos seguintes documentos (para atendimento na agência da CAIXA, levar cópia simples):

Em caso de Morte

  • Cópia dos documentos de identificação da vítima e dos beneficiários: carteira de identidade ou certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho modelo novo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro Pessoa Física (CPF);
  • Cópia do comprovante de residência dos beneficiários;
  • Cópia do registro da ocorrência expedido pela autoridade policial (Boletim de Ocorrência);
  • Certidão de óbito da vítima.

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Em caso de Invalidez Permanente

  • Cópia dos documentos de identificação da vítima: carteira de identidade ou certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho modelo novo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro Pessoa Física (CPF);
  • Cópia do comprovante de residência dos beneficiários;
  • Cópia do registro da ocorrência expedido pela autoridade policial (Boletim de Ocorrência);
  • Laudo do Instituto Médico Legal (IML) da localidade em que ocorreu o acidente, informando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e, ainda, o seu estado de invalidez permanente;
  • Boletim de atendimento médico hospitalar ou ambulatorial, do primeiro atendimento médico com as indicações dos procedimentos adotados;
  • Relatório de tratamento, com indicações das lesões produzidas pelo trauma, datas e locais de tratamentos realizados (clínicos, cirúrgicos, fisioterápicos e exames) e data de conclusão de tratamento, com indicação de sequela definitiva/permanente (alta definitiva).

Em caso de dúvida quanto à extensão das lesões ou quanto a terem sido provocadas pelo acidente de trânsito, a CAIXA poderá solicitar outros documentos médicos, tais como o Relatório de Internamento Hospitalar ou do tratamento ao qual a vítima foi submetida, com indicação das lesões produzidas pelo trauma.

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Em caso de Despesas Ambulatoriais e Médicas Suplementares

  • Cópia dos documentos de identificação da vítima: carteira de identidade ou certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho modelo novo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro Pessoa Física (CPF);
  • Cópia do comprovante de residência dos beneficiários;
  • Cópia do registro da ocorrência expedido pela autoridade policial (Boletim de Ocorrência);
  • Boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas decorreram de fato do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente;
  • Cópia do laudo da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver;
  • Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos), acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos.

Valores da indenização

​Morte

As indenizações correspondem ao valor de R$13.500,00, conforme a Lei n° 6.194/74, e são pagas em conta poupança social digital aberta em nome do(s) beneficiário(s) legal(s). No caso de morte da vítima em decorrência do mesmo acidente que já havia acarretado o pagamento de indenização por invalidez permanente, será devida aos beneficiários a diferença entre o valor de indenização por morte e o valor já pago a título de indenização por invalidez permanente.

Prazo: o pedido de indenizações deve ser realizado em até 3 anos contados a partir da data do óbito.

Beneficiário: nos casos de falecimento da vítima de acidente de trânsito, os beneficiários são o cônjuge, companheiro (a) ou herdeiros legais da vítima, conforme artigo 792 da Lei 10.406/02 (Código Civil).

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Invalidez Permanente

Em caso de invalidez permanente, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, o valor da indenização será apurado tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela de valores de indenização para danos corporais constante na Lei n° 6.194/74.

A indenização por invalidez permanente é solicitada quando a sequela resultar de acidente causado por veículo automotor de via terrestre, desde que existente a relação de causa e efeito entre o acidente e as lesões que resultaram em invalidez permanente.

Nestes casos, é passível de cobertura a perda anatômica ou a perda/limitação funcional de membros ou órgãos da vítima, desde que comprovada a impossibilidade definitiva de recuperação ou da reabilitação da área afetada.

A invalidez permanente pode ser total ou parcial conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais.

As indenizações correspondem ao valor de R$13.500,00, conforme a Lei n° 6.194/74, e são pagas em conta poupança social digital aberta em nome da própria vítima.

Quando se tratar de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto.

Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto.

Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a:

  • 75% para as perdas de repercussão intensa;
  • 50% para as de média repercussão;
  • 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais.

Prazo: o pedido de indenização deve ser realizado pela própria vítima em até 3 anos, a contar da ciência da invalidez permanente.

Beneficiário: para o evento de invalidez permanente, parcial ou total, é a própria vítima.

Despesas Ambulatoriais e Médicas Suplementares

Caso a vítima de acidente de trânsito efetue, para seu tratamento, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima fará jus ao reembolso desses valores, desde que devidamente comprovados.

As indenizações correspondem ao valor de até R$2.700,00, conforme a Lei n° 6.194/74, e serão pagas em conta poupança social digital aberta em nome da própria vítima.

Prazo: em até 3 anos, a contar da data do acidente;

Beneficiário para os casos de reembolso de despesas médicas: a vítima.

Categorias de veículos

As indenizações do DPVAT abrangem as seguintes categorias de veículos automotores:

  • Categoria 1 – automóveis particulares;
  • Categoria 2 – táxis e carros de aluguel;
  • Categoria 3 – ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais);
  • Categoria 4 – micro-ônibus com cobrança de frete, mas com lotação não superior a 10 (dez) passageiros e ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais);
  • Categoria 8 – ciclomotores;

a) veículos de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h;
b) veículos de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kw dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h, incluindo bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura;

  • Categoria 9 – motocicletas, motonetas e similares;
  • Categoria 10 – caminhões, caminhonetas tipo “pick-up” de até 1.500 Kg de carga, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados) e veículos que utilizem “chapas de experiência” e “chapas de fabricante” para trafegar em vias públicas, tratores de pneus, com reboques acoplados.

Fontes: Lei 6.194/74
SUSEP

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