CGU poderá acessar dados protegidos por sigilo fiscal para obter evidências

CGU poderá acessar dados protegidos por sigilo fiscal para obter evidências
CGU poderá acessar dados protegidos por sigilo fiscal para obter evidências – Foto: CGU

Controladoria-Geral da União (CGU) terá acesso a dados protegidos por sigilo fiscal para obter evidências e informações importantes que irão incrementar os trabalhos desenvolvidos pelo órgão.

A regulamentação desse acesso foi feita pelo Decreto nº 10.209/2020, publicado nessa quinta-feira (23/01). A medida é resultado das atividades de grupo de trabalho constituído no Ministério da Economia, do qual a CGU contribuiu nas discussões. O presidente da República, Jair Bolsonaro, comentou o assunto nas redes sociais.

CGU poderá acessar dados protegidos por sigilo fiscal
CGU poderá acessar dados protegidos por sigilo fiscal para obter evidências – Reprodução / Twitter

Para o ministro da CGU, Wagner Rosário, o decreto tem potencial para permitir a realização de trabalhos de auditoria mais robustos.

“Historicamente, sempre houve um conflito de entendimentos quanto ao acesso desses dados. Com o espírito de cooperação e respeito que nutre as relações da nossa CGU com o Ministério da Economia, em especial com a Receita Federal, chegamos a um consenso que foi aprovado pelo presidente da República”, comemorou Rosário. Para o ministro, o resultado desse trabalho será o aprimoramento da gestão pública.

Transparência

O decreto também prevê a publicação, na internet, das Notas Fiscais Eletrônicas relativas às aquisições do Governo Federal.

A divulgação desse conteúdo permitirá a ampliação do trabalho de controle social dos gastos públicos, já exercido pela sociedade, pois fornecerá detalhamento sobre os itens e serviços adquiridos pela administração pública e possibilitará estudos comparativos entre órgãos ou mesmo entre o governo e setores do mercado privado que optem por disponibilizar as informações.

A publicação das Notas Fiscais Eletrônicas será feita no Portal da Transparência, administrado pela CGU. Além de consulta tradicional por meio da navegação no portal, também está prevista a abertura dos dados em formato aberto, para pesquisadores e desenvolvedores interessados nos dados.

Assim como acontece com as despesas e outras informações no Portal da Transparência, será resguardado o sigilo das aquisições cujas informações são protegidas por lei.

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