Câmara aprova novas regras para aposentadoria e para saque do FGTS em 2019

Câmara aprova novas regras para aposentadoria e para saque do FGTS em 2019
Câmara aprova novas regras para aposentadoria e para saque do FGTS em 2019 – Reprodução

Retrospectiva 2019

Câmara aprova novas regras para aposentadoria e para saque do FGTS em 2019. Além da reforma da Previdência, válida para trabalhadores civis, a Câmara dos Deputados aprovou em 2019 mudanças no sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19), que foram convertidas na Lei 13.954/19.

A lei institui o pagamento de contribuições pelos pensionistas, aumenta a remuneração da categoria e a idade para a reforma compulsória.

De acordo com o texto, um dos critérios para o militar ser reformado com remuneração integral é atingir 35 anos de serviço. Antes eram exigidos 30 anos.

Tanto militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica quanto policiais militares dos estados e do Distrito Federal terão de cumprir 35 anos para passar à inatividade.

O tempo mínimo de atividade militar será de pelo menos 25 anos para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com reajustes iguais aos dos ativos (paridade).

As contribuições para as pensões de cônjuge e filhos aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas e alunos passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda nos casos especiais; como os em decorrência de serviços prestados; a exemplo de ex-combatentes na Segunda Guerra Mundial.

Quanto aos reajustes, alguns militares terão reajuste superior a 40% na remuneração bruta. Segundo o Ministério da Defesa, o valor líquido subirá 22,7% para o subtenente (ou suboficial) com curso de aperfeiçoamento e 30,9% para o coronel (ou capitão-de-mar-e-guerra) com curso de Altos Estudos I, considerados, na prática, o final da carreira em nível técnico e superior, respectivamente. 

Saque do FGTS

O saque imediato de R$ 998 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi garantido pela Lei 13.932/19, oriunda da aprovação da Medida Provisória 889/19 pela Câmara dos Deputados.

A lei cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria. Outra mudança permite o saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doenças raras.

O texto também acaba com o pagamento adicional (Lei Complementar 110/01), pelas empresas, de 10% sobre os depósitos no caso das demissões sem justa causa.

O beneficiário que optar pela modalidade de saque-aniversário não poderá fazer saque quando ocorrer demissão sem justa causa; extinção do contrato de trabalho por acordo ou por fim do prazo; fechamento da empresa ou suspensão total do trabalho avulso por mais de 90 dias.

Atualmente, o saque somente é permitido se o trabalhador estiver enquadrado em algumas situações. Além das já citadas, também há os casos de doenças, aposentadoria, idade ou desastres naturais.

A lei autoriza ainda o conselho curador do fundo a decidir sobre investimentos de recursos do FGTS em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, proibida a participação como único cotista.

Todos os ganhos do FGTS com investimentos deverão ser distribuídos proporcionalmente às contas individuais, aumentando os ganhos.

Combate a fraudes

Mudanças em carências de benefícios e formas de comprovação de atividade rural foram aprovadas por meio da Medida Provisória 871/19; que também cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria foi convertida na Lei 13.846/19.

O texto exige, a partir de janeiro de 2023, cadastro do trabalhador rural perante o Ministério da Agricultura para comprovar atividade rural para fins de aposentadoria.

Até essa data, deverá ser apresentada autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma de um regulamento. Assim, não será mais aceita a declaração de sindicatos da categoria.

Quanto ao auxílio-reclusão, passará a ser exigida carência (contribuição mínima) de 24 meses e ele será concedido apenas ao preso em regime fechado.

Para facilitar a revisão de benefícios previdenciários sob suspeita ou que devem ser revistos periodicamente; o texto permite acesso ao INSS de dados da Receita Federal; do Sistema Único de Saúde (SUS); de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros órgãos.

O texto passa a exigir prova de vida anual dos que recebem benefícios do INSS por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe; utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão.

Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pela presidência do INSS.

Imóveis do INSS

A transferência de imóveis do INSS ao Tesouro Nacional para abater o déficit da Previdência Social foi aprovada pela Câmara por meio da Medida Provisória 852/18. A matéria foi transformada na Lei 13.813/19.

A MP também extingue o Fundo Contingente da Rede Ferroviária Federal  S/A (RFFSA), criado para administrar parte dos bens da empresa quando ela foi extinta.

Ativos vindos de contratos de arrendamento de malhas ferroviárias serão revertidos à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e recursos obtidos pela venda dos imóveis alienados irão para o caixa do governo (conta única).

Em outro tema relacionado a imóveis, a MP viabiliza a regularização de imóveis da União ocupados por entidades desportivas anteriormente à data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro). A cessão do imóvel poderá ocorrer sem licitação pelo prazo de 30 anos, prorrogáveis por iguais períodos.

Essa cessão dependerá de contrato com cláusula, tornando-o nulo se a entidade usar o imóvel para outra finalidade. Caso a atividade tenha fins lucrativos, a cessão será onerosa e com licitação se houver condições de competitividade.

Débitos de taxas devidas à União pelo uso privativo de área federal anteriores à assinatura do contrato poderão ser pagos com 50% de desconto; condicionado a deferimento da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Agência Câmara

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