BPC é estendido para família de aposentado do INSS (renda nula) – entenda

BPC é estendido para família de aposentado do INSS (renda nula). Uma idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber o Benefício de Prestação Continuada – BPC.

O direito foi assegurado à idosa ainda em primeiro instancia da justiça. A sentença que garantiu os valores de auxílio a uma senhora de 75 anos, foi confirmada em segunda instancia pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Veja também: Bolsa Família: 13º poderá ser estendido para o BPC e incluído na LOA

BPC é estendido para família de aposentado do INSS (renda nula) - entenda
BPC é estendido para família de aposentado do INSS (renda nula) – entenda – Foto: Pixabay

O julgamento ocorreu em 17 de dezembro de 2019, a Turma Regional Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, conceder o pagamento do benefício assistencial, considerando que a aposentadoria do companheiro da idosa visa amparar unicamente seu beneficiário.

Entenda o caso

A idosa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após obter duas respostas negativas na via administrativa, sob a alegação de falta de requisitos para a concessão dos pagamentos.

De acordo com a autora, a aposentadoria de salário-mínimo de seu marido seria insuficiente para prover a subsistência do casal. No pedido, o benefício assistencial pleiteado seria referente ao período desde 2011, quando ela já possuía 65 anos de idade.

PRECEDENTES

Podemos entender como precedentes (observar artigo 927, do CPC/2015) a decisão tomada sob um fato jurídico específico, cuja razão de decidir será utilizada como base para casos futuros. Assim, vejam Precedentes Vinculantes sobre a matéria:

“STF – Tema 27 […] – É inconstitucional o§ 3ºº do artigo 200 da Lei 8.7422/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 2033, V, daConstituição. (RE 567985), […]

STJ – Tema 185 (Recursos Repetitivos) – A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

STJ – Tema 640 (Recursos Repetitivos) – Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

TNU – Súmula 48 – Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.

TNU – Súmula 79 – Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.”

Decisão

Citando precedentes anteriores, o juiz da 2ª Vara Federal de Campo Mourão (PR) julgou favorável à concessão do benefício de assistência à idosa, e determinou o pagamento dos valores desde 2018, ano em que a idosa realizou o último pedido administrativo e seu marido já estava aposentado.

Após a decisão favorável à idosa em primeira instância, o INSS recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, alegando que a autora não cumpria o requisito socioeconômico, já que o casal possuía a renda previdenciária.

Contudo, o juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, que atuou como relator do caso, manteve a decisão do juiz de primeiro grau, e reafirmou que a idosa cumpre os requisitos do benefício por possuir incapacidade para o trabalho, e considerou a idade avançada, situação de risco social, bem como a hipossuficiência econômica da senhora.

O magistrado observou que o pagamento assistencial desde 2018 é direito da autora, já que a aposentadoria do companheiro não busca alcançar os demais membros do grupo familiar.

Nas palavras do juiz, “é importante registrar que a renda proveniente da aposentadoria do marido, idoso, não poderá ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, devendo o mesmo ser excluído da composição familiar, o que resulta em renda nula”. Grifei

JURISPRUDÊNCIA

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS.

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

acondição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e

b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.2. A propriedade de automóvel não tem o condão de infirmar, por si só, a hipossuficiência econômica da parte requerente, quando o conjunto probatório deixa evidente, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar. Precedentes.3. Atendidos os pressupostos, mostra-se devido o benefício. (TRF4 5001917-93.2015.4.04.7016) (…)

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO

[…]

3. No cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos os gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora (medicamentos, alimentação especial e fraldas descartáveis).

4. Operada a exclusão dos gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora, tem-se que a renda mensal per capita é superior a ¼ do salário mínimo, mas inferior a meio salário mínimo, valor este que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 4374 e RE n. 567985) […]

Fonte: JusBrasil | VALTER DOS SANTOS

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